Duração do contrato e regras de rescisão no Programa Jovem Aprendiz

O que é o contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é um tipo especial de contrato previsto na Lei nº 10.097/2000. Sua finalidade é garantir a formação técnico-profissional de jovens de 14 a 24 anos, unindo teoria e prática em um modelo seguro, regulamentado e com todos os direitos trabalhistas assegurados.

Para empresas do comércio e serviços em Alagoas, esse contrato representa uma forma estruturada de formar talentos, cumprir a lei com tranquilidade e reduzir riscos jurídicos.

Qual é a duração do contrato de jovem aprendiz?

A legislação estabelece que o contrato de aprendizagem pode durar até 2 anos, dependendo do programa de formação adotado.

Regras importantes sobre a duração:

• O contrato pode ter um prazo menor, conforme a carga horária do curso profissionalizante.
  
• Não há prorrogação após o encerramento — exceto para aprendizes com deficiência.
  
• A jornada permitida é de até 6 horas diárias, podendo chegar a 8 horas apenas para jovens que concluíram o ensino fundamental, desde que a carga excedente seja destinada à formação teórica.
  

O IEL organiza toda a rotina de aprendizagem, garantindo que jornada, teoria e prática sigam a lei e causem o menor impacto operacional possível.

Quais são os direitos do aprendiz durante o contrato?

O aprendiz tem direitos trabalhistas garantidos por lei, incluindo:

• Salário mínimo-hora
  
• FGTS com alíquota reduzida de 2%
  
• 13º salário
  
• Férias (preferencialmente no período escolar)
  
• INSS
  
• Vale-transporte
  
• Jornada compatível com os estudos
  
• Participação obrigatória na formação teórica
  

O IEL assegura que todos esses direitos sejam aplicados corretamente, reduzindo riscos de passivos trabalhistas.

Regras de rescisão do contrato de aprendiz

O contrato de aprendizagem possui regras específicas na legislação. Rescisões indevidas geram multas e ações trabalhistas — por isso, a empresa deve ter máximo cuidado.

Situações que permitem rescisão:

• Término do prazo do contrato
  
• Desempenho insuficiente ou inadaptação comprovados
  
• Falta disciplinar grave
  
• Ausência injustificada à formação teórica
  
• Pedido de demissão pelo aprendiz
  

Situações que não justificam rescisão:

• Gravidez
  
• Problemas escolares
  
• Faltas justificadas
  
• Questões pessoais sem impacto legal
  
• Mudança de gestão ou reorganização interna da empresa
  

O IEL oferece orientação jurídica para avaliar cada caso, evitando rescisões indevidas.

Como realizar a rescisão corretamente?

Para evitar problemas legais, a empresa deve seguir as seguintes etapas:

• Formalizar a rescisão por escrito
  
• Comunicar o jovem e seus responsáveis (se menor de idade)
  
• Efetuar corretamente todas as verbas rescisórias
  
• Atualizar registros na carteira de trabalho e no eSocial
  
• Arquivar documentos por, no mínimo, 5 anos
  

Com o IEL, todas essas etapas são orientadas e acompanhadas, garantindo conformidade total.

Dúvidas frequentes sobre duração e rescisão

1. Posso renovar o contrato do mesmo aprendiz?

Não. O contrato não permite prorrogação. Após o fim, a empresa pode efetivar o jovem em regime comum.

2. E se o aprendiz for menor de idade?

A empresa precisa redobrar cuidado. O IEL acompanha e orienta para garantir que o processo seja legal e seguro.

3. O que acontece se eu rescindir sem justificativa legal?

A empresa pode sofrer multas, autuações e até ações judiciais movidas pelo jovem.

Como o IEL Alagoas ajuda sua empresa

O IEL é o parceiro ideal para empresas que querem cumprir a Lei da Aprendizagem com segurança jurídica, previsibilidade e baixo impacto operacional.

Vantagens exclusivas do Programa Jovem Aprendiz IEL:

• Acompanhamento jurídico completo
  
• Orientação detalhada em casos de rescisão
  
• Documentação e registros organizados corretamente
  
• Formação teórica alinhada à CBO, em parceria com o SENAI
  
• Modelo dual com o menor afastamento possível da operação
  
• Monitoramento pedagógico e administrativo constante
  

Com o IEL, sua empresa evita erros, reduz passivos e garante que a jornada do aprendiz seja produtiva e segura.

Benefícios de seguir a legislação corretamente

• Redução de riscos e passivos trabalhistas
  
• Fortalecimento da reputação e responsabilidade social
  
• Formação de talentos alinhados à cultura da empresa
  
• Maior probabilidade de efetivar jovens já treinados
  
• Desafogamento da rotina do RH
  

Conclusão

Compreender as regras de duração e rescisão do contrato de aprendizagem é essencial para evitar penalidades e assegurar uma experiência formativa de qualidade.

O IEL Alagoas oferece todo o suporte necessário para que sua empresa cumpra a lei com tranquilidade, proteja-se juridicamente e contribua para a formação de novos profissionais no estado.

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Links sugeridos

• Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000)
• Normas da CLT sobre aprendizagem
• Principais erros das empresas na contratação de jovens aprendizes (e como evitá-los)